Novo presidente da entidade diz que magistrados acham que o Ministério Público tem mais credibilidade que os advogados

Ophir Cavalcante critica o sistema processual, que permite uma “infinidade de recursos”, mas diz que juízes podem coibir essa prática.

Recém-empossado no cargo, o novo presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, 49, reclamou, em entrevista à Folha, que os juízes dão mais credibilidade a membros do Ministério Público do que a advogados, e criticou o número quase ilimitado de recursos, que “só fazem beneficiar os réus”.

FOLHA - A OAB teve um papel importante no período da redemocratização, na luta contra a ditadura. Qual o papel que entidade deve desempenhar hoje?
OPHIR CAVALCANTE - A partir de 1988, com a nova Constituição, o Brasil mudou seu cenário, ficou mais democrático. Isso fez com que nossas lutas não aparecessem tanto como apareciam antes. A partir da redemocratização, nossas lutas passaram a ser muito mais silenciosas -como a luta contra o Estado policial, desenvolvida na gestão passada.

FOLHA - Essa luta tem a ver com a crítica de que hoje a profissão da advocacia é criminalizada?
CAVALCANTE - Não tenho dúvida de que sim. Precisamos conceber que o advogado desempenha um papel de equilíbrio em um processo. O advogado defende o criminoso, não defende o crime. E todas as pessoas, por mais hediondo que possa ter sido o crime que cometeram, necessitam de defesa.

FOLHA - Qual é o principal tema que o sr. pretende defender durante a sua gestão?
CAVALCANTE - Nossa bandeira é o combate à corrupção e à impunidade. E queremos trabalhar para que Judiciário tenha estrutura para combater isso.

FOLHA - O sr. concorda que hoje os advogados contam com uma infinidade de recursos que ajudam a perpetrar a impunidade?
CAVALCANTE - É um fato. É preciso uma revisão da legislação. Há muitos recursos que só fazem beneficiar os réus.

FOLHA - Então o sr. critica os advogados que se tornaram verdadeiros especialistas em recursos?
CAVALCANTE - Não acho que isso seja um desvio ético. Acho que é o sistema processual que proporciona essa infinidade de recursos. Mas o juiz tem instrumentos para coibir isso.

FOLHA - Os advogados reclamam que o juiz e o promotor muitas vezes trabalham juntos. O sr. concorda?
CAVALCANTE - Devemos convir que o promotor tem muito mais acesso ao juiz do que o advogado da parte que está sendo acusada. O Ministério Público faz a defesa da sociedade, então o juiz acha que ele tem muito mais credibilidade do que a defesa. Muitas vezes acaba confundindo esse papel.

FOLHA - A OAB pediu o impeachment do governador do DF, José Roberto Arruda. O sr. tem acompanhado as notícias sobre o escândalo?
CAVALCANTE - Sim. Chegamos, infelizmente, ao fundo do poço. As instituições precisam reagir. A sociedade precisa reagir.

FOLHA - Este é um ano eleitoral. Como o senhor vê a questão dos políticos com ficha suja?
CAVALCANTE - Acho muito importante que se discuta essa questão para que você possa ver como nosso modelo se exauriu. A OAB defende a ideia.

FOLHA - A OAB defende no STF a punição dos agentes do Estado que cometeram tortura na ditadura. O sr. reafirmará essa posição?
CAVALCANTE - O resgate da história do Brasil é fundamental para que se possa fortalecer a democracia. É preciso apurar a existência de tortura.

Autor: FELIPE SELIGMAN
Folha de S. Paulo - 08/02/2010

A vara judicial do município de Assis Brasil, no Acre, no ponto de encontro entre Brasil, Peru e Bolívia, está ilhada. Não tem comunicação com os demais órgãos do Poder Judiciário. Por lá, a internet ainda não chegou, o que faz com que advogados de qualquer parte do país precisem viajar até a cidade para acompanhar seus processos. Um novo projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, promete mudar a realidade das varas judiciais situadas nos sete Estados que compõe a Amazônia Legal. No próximo dia 9, o CNJ assina um convênio com o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) - antigo Sivam - para conectar as varas à internet, primeiro passo para implantação do processo eletrônico.

A ideia é utilizar bandas de satélites ociosas da rede do Sipam para a implantação da chamada “justiça digital” nas varas, interligando-as aos respectivos Tribunais de Justiça (TJs). O projeto-piloto, que começa este mês, abrange sete varas, mas deve se estender para 150 delas que possuem um sistema precário de conexão na região amazônica. O convênio será assinado pelo CNJ, pela presidência da República e pelos Tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso e Roraima. O acordo valerá por cinco anos, com possibilidade de prorrogação. A prioridade será atender as varas situadas nas regiões mais afastadas das capitais.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, conectar as varas à internet é uma premissa básica para o Judiciário, e facilita não só a comunicação com os tribunais, como o envio de dados ao CNJ e o acesso dos advogados. “Estamos falando de municípios que estão situados a mais de mil quilômetros da capital”, diz Mendes. Segundo ele, o projeto faz parte da meta do CNJ de nivelamento dos órgãos do Poder Judiciário, que prevê que todas as varas e tribunais tenham o mesmo padrão de qualidade. “Já estamos fornecendo diversos equipamentos para estruturar os tribunais. Entre eles, aparelhos para teleconferência.”

O projeto em parceria com o Sipam não terá custo nenhum para o CNJ, de acordo com o ministro Gilmar Mendes. A infraestrutura para a execução da cooperação técnica será fornecida pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam).

A conexão via satélite vai atender não só as varas que não possuem internet, como aquelas que possuem redes de conexão precárias. Segundo Paulo Cristóvão, juiz auxiliar da presidência do CNJ, que está à frente da coordenação técnica do projeto, mesmo nas varas que já contam com internet na Amazônia, é necessário que se tenha a alternativa por satélite, pois o local está muito suscetível a fenômenos como raios, que provocam queda de energia e paralisam o sistema. “No Tribunal de Justiça do Acre, por exemplo, já houve até um grupo de índios que cortou a fibra óptica do tribunal, em protesto contra a demora em processos de demarcação de terras”, afirma.

A situação do Poder Judiciário na região da Amazônia Legal, assim como em outras partes do país, é bastante desigual. No Acre, por exemplo, duas comarcas foram escolhidas para fazer parte do projeto-piloto: Assis Brasil e Mâncio Lima, localizado no extremo oeste do Estado. As varas judiciais desses municípios não têm nenhum acesso à internet. Já na capital, Rio Branco, duas varas funcionam com regime virtual desde 2009. Das 23 comarcas do Estado, apenas 14 possuem varas, e as demais tem de direcionar as demandas jurídicas ao município mais próximo ou esperar a chegada de juízes designados especialmente para atender esses casos.

Valor Econômico - 05/02/2010.

No dia 1º de outubro de 2009, numa das ruas da comunidade Mundo Novo, Danthiago Pessoa de Oliveira foi preso portando irregulamente  arma de fogo com numeração raspada (notícia aqui).

Investigações posteriores conduziram os policiais até o imóvel situado na Rua 09, Conjunto dos Subtententes, bairro de Flores e lá foi apreendido um verdadeiro arsenal., composto de metralhadoras, escopetas, rifle e pistolas de diferentes marcas e calibres

Durante a instrução processual, Danthiago admitu o porte irregular da arma de fogo encontrado com ele, justificando que seria para a segurança pessoal. Sobre o arsenal localizado na casa do Conjunto dos Subtenentes, afirmou que o guardava para um terceiro, mas desconhecendo o seu uso ou destinação.

As duas versões não o eximiram da culpa e, nesta quinta-feira, (03), sentenciei  Danthiago a 7 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente no regime semi-aberto.

Cabe recurso.

Autos : 001.09.247872-8 - 5ª Vara Criminal.

Entrevista como Ophir Cavalcante Junior, novo presiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende a criação de um observatório da corrupção - mecanismo de controle social para monitorar o curso de ações judiciais contra o colarinho- branco.

Segundo o advogado, incomoda a impunidade de fraudadores do Tesouro e o País na 75ª posição no índex das nações mais corruptas, segundo a organização não-governamental Transparência Internacional.

No cargo desde segunda-feira, Ophir avalia que o MST é um “movimento social legítimo”, mas que deve ir para o banco dos réus quando promove violências e baderna no campo. O programa Bolsa-Família, considera ele, é necessário no Brasil de excluídos, mas deve ir além. “Deve apontar a porta de saída. Não basta apenas dar o dinheiro, mas condições para que isso seja cobrado a fim de que aquela pessoa não se deseduque, não se torne massa de manobra.”

Aos 49 anos, 27 de advocacia trabalhista e cível, o presidente da OAB é paraense de Belém e filho de Ophir Filgueiras Cavalcante, que já ocupou a mesma cadeira nos idos de 1989/1990. Em entrevista ao Estado, Ophir falou de suas metas na presidência de uma entidade que abriga 700 mil advogados em todo o País.

Que é o observatório da corrupção?
A gente tem de acreditar que existe remédio para combater a corrupção. A grande maioria quer o País nos trilhos, sem impunidade. O observatório será uma radiografia dos processos no Judiciário. O monitoramento será feito a partir do recebimento da denúncia do Ministério Público, mas sem nenhum tipo de influência porque isso não nos cabe. O objetivo é dar um retorno à sociedade, fiscalizando a ação da Justiça.

Por que não há corruptos nas cadeias do Brasil?
A ausência do colarinho-branco nas prisões se deve à nossa própria legislação, que permite muitos recursos protelatórios. Além disso, o princípio constitucional da presunção da inocência, que é sagrado e do qual não podemos jamais abrir mão, exige provas robustas e irrefutáveis para que se ordene a prisão de alguém. Um fator que alimenta a corrupção é o loteamento de cargos públicos, prática que precisa ser extirpada. A administração tem de ser profissional, independer de quem esteja no governo. Temos de criar uma burocracia técnica, de carreira de Estado. Não pode ser burocracia de governo.

Qual a saída?
Para que não eternizemos a impunidade precisamos de modificações na legislação infraconstitucional. O combate à malversação do dinheiro público deve ser tratado com absoluta prioridade pela Justiça. São processos que dizem respeito a valores éticos e morais da sociedade. A violação desses valores, o dinheiro nas meias, isso abala a sociedade. Causa descrédito nas instituições e a consequência é o destemor do corrupto.

Um sistema processual com tantas brechas não interessa também ao advogado?
O advogado pauta sua conduta dentro de princípios éticos e daquilo que a legislação oferece e impõe. Se a lei oferece recursos, o advogado não vai deixar de usá-los. Não podemos atribuir ao advogado a demora nos processos judiciais. Temos de abreviar o processo, sempre respeitando o amplo direito de defesa.

Anistia vale para torturador?
A OAB quer a verdade e foi ao STF para requerer a abertura dos arquivos da ditadura. Temos de conhecer a nossa história e resgatá-la. Para construirmos uma história sem repetir os mesmos erros. A Ordem entende que o crime de tortura é imprescritível e deve ser apurado pelo devido processo legal.

Os militares defendem investigação também para quem assaltou e matou nos anos de chumbo. O que pensa o sr.?
Depende do viés ideológico de cada envolvido. Não se justifica, por questão ideológica, assalto a banco e tortura a quem assaltava banco.

Censura ao “Estado” passa de 180 dias…
Não há democracia que tenha se fortalecido sem liberdade de imprensa. Estamos vivendo exemplos muito ruins na América Latina. Se tolhermos a imprensa, mais restrições teremos à liberdade do voto e à autonomia das instituições. A liberdade de imprensa tem de ser plena. Se houver abuso, deve ser apurado em processo legal. Censura prévia, jamais. É voltar ao Estado de restrição das liberdades.

Autor(es): Fausto Macedo
O Estado de S. Paulo - 03/02/2010

PRIMEIRO, JOSÉ Sarney ficou.

Depois, o STF resolveu rasgar a liberdade de imprensa, mantendo a censura ao jornal “O Estado de S. Paulo” em relação a Fernando Sarney e ao grupo político de seu pai. Agora, esse fechamento a vácuo de Brasília pode se estender por todo o sistema político.

Em menos de 45 dias, o STJ suspendeu os processos judiciais ligados a duas das mais importantes operações da Polícia Federal em uma década. Hoje, ao voltar do recesso, o STJ deve começar a examinar o mérito da suspensão da Operação Castelo de Areia.

As investigações obtiveram indícios consistentes e inéditos de todos os elos da cadeia que liga corruptores e corrompidos, obra pública e empreiteira privada. O potencial de destruição política dessas ações é tão grande que ninguém menos do que o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, após uma reunião com Lula, aceitou defender a empresa Camargo Corrêa, alvo da operação. O mínimo que se pode esperar é que a decisão do STJ não acabe objetivamente colaborando com esse gigantesco jogo de preservação de carreiras políticas que, dito de maneira direta, é simplesmente contra a democracia.

Não bastasse estar em jogo a proteção de parte substancial da elite política, esse julgamento é também um episódio decisivo de uma luta política interna ao próprio Judiciário, envolvendo os tribunais superiores e inferiores e o Ministério Público. STF e STJ são e devem mesmo ser instâncias que uniformizam o entendimento judicial.

Mas esse papel não deve ser confundido com subjugar as instâncias inferiores e o MP, bloqueando o surgimento de novas interpretações e de procedimentos inovadores. STF e STJ não devem se colocar na posição de órgãos fiscalizadores e disciplinadores de instâncias inferiores e do MP. Para isso existem as respectivas corregedorias, o CNJ e o CNMP.

A independência e a criatividade de decisões de instâncias inferiores foram muitas vezes tábua de salvação. Basta pensar, por exemplo, nos desbloqueios de contas correntes que autorizaram durante o famigerado Plano Collor, de 1990, impedindo que a economia travasse. O mesmo Collor que foi posteriormente objeto de investigação liderada pelo MP.

O que teria acontecido se os tribunais superiores tivessem bloqueado essas ações por parte das instâncias inferiores e do MP? É a pergunta que o STJ deve se fazer agora ao julgar os processos da Operação Castelo de Areia. Para que, no final, não acabe objetivamente amordaçando o Judiciário e se tornando oficina de blindagem da política oficial.

Autor(es): Marcos Nobre
Folha de S. Paulo - 02/02/2010

Na sessão do Pleno, realizada na última quinta-feira (28), oficializou a remoção dos magistrado Carlos Alberto Barbosa da Silva da 2ª para a 3ª Vara Criminal e promoveu para a capital os colegas Claudia Monteiro Pereira Batista (13º Juizado Especial Cível) e Luiz Alberto Nascimento (1ª Vara Criminal).

A 1ª Vara Criminal está desprovida de juiz titular desde o mês de março de 2009, quando a então juíza Encarnação Salgado foi eleita Desembargadora.

Ainda na mesma sessão, a colega Aurea Lina Gomes de Araújo deixou Guajará (fronteira com o Acre) e por aclamação, foi removida para Alvarães (próximo a Tefé).

O amigo Luis Carlos Valois vai alçar voo mais alto. O TJ o autorizou a frequentar aulas de mestrado em Direito Penal na Universidade de São Paulo (USP).

A Corregedoria Geral de Justiça delegou ao juiz Coordenador da Central de Mandados - Divaldo Martins da Costa - competência para aplicar penas disciplinares de repreensão e de suspensão aos oficiais de justiça, des que não superiores a 30 dias.

Off topic, a Prefeitura retirou os semáforos “exclusivos” do Amazonas Shopping, possibilitando melhor fluidez do trânsito. Muito bem, agora falta fazer o mesmo com os semáforos “exclusivos” do DB da Ponta Negra.

Despacho publicado no Diário Eletrônico de 28/1/2010

Um estudo sobre processos disciplinares contra policiais civis mostra que corregedorias são menos rigorosas com delegados e agressores

Os oficiais da Polícia Militar de São Paulo responsáveis por investigar seus pares contam que nenhuma notícia se espalha mais rápido na corporação do que uma visita deles a alguma unidade. “A corregedoria está aí!”, comentam os policiais pelos corredores, ao mesmo tempo curiosos e apreensivos. O fato de que podem ser punidos é o maior impedimento para que cometam alguma irregularidade ou crime. No entanto, como quem investiga policiais são também policiais, as corregedorias tanto das PMs como das polícias civis enfrentam uma dificuldade: evitar que o corporativismo e o jogo interno de influências inviabilizem a punição da banda podre das instituições.

Um estudo inédito feito pelos pesquisadores Sandro Cabral, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), e Sérgio Lazzarini, do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), de São Paulo, confirma estatisticamente esse problema e aponta algumas soluções. Cabral e Lazzarini analisaram 639 processos disciplinares contra policiais civis de um dos cinco maiores estados brasileiros (como condição para ter acesso aos dados, os pesquisadores se comprometeram a não divulgar o nome da unidade da federação estudada). O levantamento, que será apresentado neste mês em um seminário na Universidade Harvard, nos Estados Unidos, revela que suspeitos de alto nível hierárquico são punidos com menor frequência e que acusações de extorsão são menos toleradas do que as de agressão física. A experiência do policial investigado conta muito em seu favor: a probabilidade de que aqueles com mais de cinco anos de profissão sejam punidos com demissão é bem menor do que quando o acusado é um novato.

A dificuldade de punir policiais de alto escalão é uma questão sensível em todos os estados brasileiros, em grande parte porque são raras as corregedorias com autonomia em relação ao comando das instituições cuja atuação devem monitorar. O modelo predominante no país consiste em cada polícia ter o seu próprio departamento de investigação interna, em geral formado por funcionários sem estabilidade no cargo. Assim, se um corregedor fizer investigações que incomodem o chefe da polícia à qual pertence, ele poderá ser removido do posto e transferido para uma unidade onde tem muitos inimigos. “Quanto mais alto o nível do policial, mais empecilhos há para investigá-lo. O corporativismo o protege”, diz a chefe da corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, Maria Inês Trefiglio Valente. Há cinco meses, sua unidade tornou-se subordinada diretamente ao secretário de segurança pública do estado, e não mais à chefia da polícia civil. A autonomia não é total, pois as promoções na corregedoria ainda são decididas pelo delegado-geral, mas essa mudança pode ser determinante para o sucesso do trabalho de limpeza da polícia. A encrenca é grande: dos 118 delegados de classe especial no estado, o nível mais elevado da carreira, catorze estão sendo investigados pela corregedoria. O governo paulista, contudo, ainda não conseguiu impor o mesmo sistema à Polícia Militar, que continua no controle de sua corregedoria. “O comandante da corporação nunca interferiu em uma investigação nossa”, garante o corregedor da PM paulista, coronel Davi Nelson Rosolen. Com o intuito de garantir certo grau de isenção nos inquéritos disciplinares, outros estados, como Rio de Janeiro e Bahia, mantêm uma corregedoria-geral integrada, à qual estão subordinados os departamentos de punição interna das polícias Civil e Militar.

Os tipos mais comuns de punição administrativa a policiais são a advertência, a suspensão e a expulsão. No estudo de Cabral e Lazzarini, a maior de todas as punições – a expulsão – é aplicada mais comumente a policiais corruptos do que a acusados de agressão ou homicídio. É óbvio que corrupção é um crime gravíssimo, mas o baixo índice de punição em casos de brutalidade demonstra, de acordo com os pesquisadores, que as corregedorias estão impregnadas de códigos informais de conduta policial, entre os quais a convicção de que o uso excessivo da força é justificável se cometido durante o cumprimento do dever. A atividade policial pressupõe o uso da força, mas o limite entre a violência necessária e o abuso é tênue. Por isso, é preciso investir tanto na seleção criteriosa dos candidatos como em treinamento contínuo. “Mas é preciso deixar claro que a aquisição de princípios éticos vem de casa. Não dá para fazer milagre: o policial é apenas um reflexo de uma sociedade cujos cidadãos furam o sinal vermelho e falsificam carteira de estudante para pagar meia-entrada”, diz Sandro Cabral

Revista Veja, edição que começou a circular neste sábado, 30.

Eu te aconselho, jovem advogado, quando vieres a perder uma causa cível, a folhear diligentemente os autos do processo e a verificar com cuidado se o juiz relator, ao ler tuas petições, deixou nela algumas anotações.

Encontrarás muitas vezes, à margem, escritas a lápis, frases de discordâncias que explicarão, melhor do que o fundamento da sentença, quais eram os pontos fracos da tua defesa, quais os argumentos que mais indispuseram o relator.

E mesmo que não encontres frases de aberta reprovação, bastará algum grifo ou algum ponto de exclamação, para revelar fielmente o que o juiz pensava de ti, e isso te servirá de salutar lição.

Por considerações análogas, mas inversas, conselho-te a nunca dar vazão às tuas impressões, escrevendo-as à margem da sentença que te fez perder a causa, porque amanhã, continuando essa causa, poderias quem sabe tornar a cair nas  mãos do juiz que a redigiu.

“Eles, os juízes, vistos por um advogado”, P. Calamandrei.

Para o Conselho Nacional de Justiça, é insatisfatório o desempenho dos desembargadores brasilienses. A direção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não comentou o parecer do CNJEnquanto os juízes de primeiro grau estão sobrecarregados, os desembargadores vivem uma situação confortável no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Recebem menos processos e julgam abaixo da média do País. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que a segunda instância do Judiciário local tem um “desempenho insatisfatório” e um “índice de produtividade baixo”. A avaliação unânime de 10 dos 15 conselheiros — cinco estavam ausentes — implicou, terça-feira passada, rejeição de forma contundente da proposta de aumento do número de desembargadores do TJDFT de 35 para 40. O Tribunal está na berlinda diate do CNJ que cobra melhoria dos procedimentos no trabalho dos magistrados.

O parecer aprovado apontou as deficiências na produtividade em segunda instância e destacou a preocupação com a pressão de trabalho sobre os 280 juízes de primeiro grau. Chamou atenção ainda para o fato desses magistarados estarem sendo convocados para ajudar os desembargadores, acumulando processos nas duas instâncias.

O Tribunal de Justiça do DF está sob inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, assim como outras cortes do país. “A situação revelada pela inspeção é preocupante, tendo em vista o descumprimento dos termos da Resolução nº 72⁽¹⁾, a constatação fática do congestionamento dos juízos de primeiro grau em comparação à situação confortável encontrada no Tribunal”. `

Proporção
O CNJ avalia que os recursos recebidos pelo TJDFT, que tem o sexto maior orçamento dos tribunais de Justiça do país, não se refletem em eficiência. O mesmo ocorre em relação ao número de servidores. Enquanto a média nacional é de 114 servidores por 100 mil habitantes, no TJDFT esse número sobe para 272.

Nos últimos três anos, cada desembargador do TJDFT recebeu 760 processos novos. Em contrapartida, a média nacional foi de 1.127 novas ações. Promoveu 690 sentenças de encerramento de processos, contra a média de 1.663 nos tribunais de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo. O TJ brasiliense atenderia à demanda local se tivesse 60% da produtividade do tribunal mineiro ou do o Mato Grosso do Sul. “Conclui-se que o TJDFT precisa melhorar seus índices”, segundo o conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, autor do parecer aprovado.

O diagnóstico foi a resposta que o TJDFT recebeu do CNJ ao pedido de criação de 50 novos cargos (5 para desembargadores e 45 comissionados para atender à estrutura dos futuros gabinetes). A proposta do TJDFT, convertida em projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, dependia de parecer do CNJ para ser levada ao plenário do Legislativo federal. O Tribunal de Justiça do DF não quis se pronunciar ainda sobre a decisão do CNJ e os fatos apontados nela.

Autora: Samanta Sallum
Correio Braziliense - 28/01/2010

Diariamente utilizo a Av. Mário Ypiranga (antiga Recife) no caminho que percorro até o Forum Henoch Reis. E diariamente testemunho o sofrimento de homens e mulheres que tentam atravessar a artéria, utilizando a faixa de pedestre localizada em frente ao Colégio Objetivo.

O pedestre não se atreve a tentar a travessia com o passar acelerado dos automóveis. De vez em quando surge um motorista consciente e para numa das quatro pistas da avenida e, por tabela e aos pouquinhos, os demais motoristas vão parando. Mas, uma grande maioria de trogloditas não querem nem saber e continuam a trafegar em excessiva excessiva.

A verdade é que nós, motoristas amazonenses, ainda não nos conscientizamos que devemos respeitar os pedestres na travessia das faixas.  Do jeito que está, a faixa de pedestre deixa de ser uma garantia para ser a insegurança do transeunte.

Uma campanha educativa para mudar os hábitos e costumes dos motoristas (e pedestres) seria bem recebida.  Não se faz propaganda pra ciranda, pro boi, para a ponte?

No Distrito Federal, durante a gestão do então Governador Cristovão Burque e  com apoio da grande imprensa, massificou-se a idéia de respeito à faixa de pedestre. Motoristas e pedestres assimilaram a campanha. Estudos mostraram que a violência no trânsito caiu muito em Brasília e com isso centenas de vidas foram poupadas.

É isso aí. Faixa de pedestre equivale à calçada.

A famosa banda de rock australiana perdeu um fã.

Print do jornal Diário do Amazonas, edição de 26/1/2010.

Jornal Extra, edição de ontem, 25, noticia a prisão de um taxista, “quando se preparava para praticar roubos no centro do Rio de Janeiro“. Com o motorista, foi apreendida uma arma de brinquedo e um revólver (verdadeiro) calibre 38.

Nosso Código Penal não pune os atos preparatórios que poderiam resultar num crime. Há exceções, como no caso dos petrechos para a falsificação de moeda (art. 291), mas, aí, a legislação faz a ressalva explicita.

Assim, se alguém confessar ter tido em mente o propósito de matar um desafeto,  esse pensamento não é caracterizado como “tentativa de homicídio”.

Tomemos como exemplo o seguinte caso, relatado por Nelson Hungria: Ticio é esbofeteado por Caio, corre até a casa, arma-se com um revolver e volta, ato seguido, à procura do seu adversário, que por cautela ou casualmente, já não se acha no local da contenda. Ticio não desiste de encontrar Caio e vai postar-se, dissimulado, atrás de uma moita, junto ao caminho onde ele habitualmente passa, rumo de casa, e ali espera em vão pelo inimigo, que desconfiado, tomou direção diversa.

Nesse exemplo de Nelson Hungria, não se pode deixar de conceber uma série de atos mais inequivocadamente reveladores da intenção de matar, embora todos eles sejam meramente preparatórios. Tício poderá responder por outro crime, como a ameaça ou o porte ilegal de arma de fogo, caso não possua a necessária autorização. Mas tentativa de homicídio, não.

Sobre o taxista da notícia, se o Promotor não inovar, ele deverá ser denunciado apenas pelo crime de porte ilegal da arma de fogo verdadeira. Vai sair barato.

O Conselho Nacional de Justiça publicou a lista dos mais de 7 mil cartórios extrajudiciais em que a titularidade foi declarada vaga por atuarem em desacordo com a Constituição. Com a decisão, essas unidades ter concurso público. Os cartórios têm 15 dias para recorrer da decisão.

Em outubro de 2009, o Supremo Tribunal Federal afirmou que é preciso prestar concurso público para exercer atividades notoriais e de registro. O entendimento partiu do julgamento pelo Plenário do STF ao interpretar como inconstitucional artigos da lei do estado de Santa Catarina que permite a efetivação de profissionais contratos sem concurso. Chegou a tramitar no Congresso Nacional a PEC 471/2005, que pretendia modificar a Constituição para permitir a efetivação dos titulares de cartórios que foram contratados sem prestar concurso. O tema foi retirado da pauta no fim de novembro.

Em Manaus, a titularidade dos seguintes cartórios foi considerada irregular: 1º, 3º, 4º, 5º, 9º, 11º e 12º Cartório de Pessoas Naturais (aqueles que registram nascimento, óbito, casamento); 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis e Protestos de Letras (minas de ouro); 5º Ofício de Notas e o Cartório de Títulos e Documentos.

No interior, teremos concurso em quase todos os muncípios: Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Barcelos Barreirinha, Benjamin Constant,  Beruri, Boa Vista do Ramos, Borba, Boca do Acre, Caapiranga, Canutama, Carauari, Careiro da Varzea, Coari (2º Ofício), Codajás, Eirunepe, Envira, Guajará, Humaitá (2º Ofício), Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara (3ª Vara), Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Manacapur (os dois cartórios), Manaquiri, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda Norte, Novo Aripuanã, Parintins, (1 e 2º), Presidente Figueredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antonio do Iça, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga (os dois) Tapauá, Tefé, Urucará e Urucurituba.

O presidente da Venezuela, Hugo Chaves, de personagem polêmico, está se a se transformar em folclórico. Ninguem mais o leva a sério.

Agora, a respeito do terremoto que devastou o Haiti, ele afirmou que a tragédia foi obra dos americanos.. Em um comunicado divulgado na rede estatal de TV Vive, o líder bolivariano afirmou que “o sismo do Haiti foi um claro resultado de um teste da Marinha americana”. Segundo Chávez, o abalo foi provocado por uma espécie de máquina de terremotos.

“O presidente garante ter provas do que diz. Segundo ele, existe um relatório preparado pela Frota Russa do Norte, segundo o qual o “terremoto experimental dos EUA devastou o país caribenho”. As informações são do jornal espanhol ABC.

De acordo com o texto, a Frota do Norte “monitorou os movimentos e as atividades navais americanas no Caribe desde 2008, quando os EUA anunciaram sua intenção de restabelecer a Quarta Frota, dissolvida em 1950”.

O relatório citado por Hugo Chávez compara “o teste de duas dessas armas de terremoto” realizados na semana passada pela Marinha americana. A experiência realizada no Pacífico teria provocado um terremoto de magnitude 6,5 em Eureka, na Califórnia, sem vítimas, “enquanto o teste realizado no Caribe provocou a morte de pelo menos 140 mil inocentes”.

Segundo o texto russo, “é mais que provável” que Washington “tivesse conhecimento total do catastrófico dano que esse teste de terremoto poderia ter sobre o Haiti e por isso posicionou seu comandante do Comando do Sul, o general P.K. Keen, na ilha para supervisionar os esforços de ajuda, caso fosse necessário”.

Em relação ao objetivo de Washington com os testes, o relatório afirma que “no resultado final dos testes dessas armas está o plano dos EUA da destruição do Irã através de uma série de terremotos pensados para derrubar seu atual regime islâmico”.

Chávez afirma ainda que “o Departamento de Estado, Agência Americana de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional (Usaid) e o Comando Sul dos EUA começaram a invasão humanitária ao enviar pelo menos 10 mil soldados e empreiteiros” para controlar o Haiti.”

Noticiado pelo Jornal do Brasil, edição de 22/01/10

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas irá sanar uma irregularidade que já vem de algum tempo: o direito do preso provisório, aquele que ainda aguarda julgamento, poder votar.

Segundo a Constituição Federal, apenas pessoas condenadas em última instância deixam de votar, uma vez que têm os seus direitos políticos suspensos.

Entretanto, existe uma empecilho operacional a dificultar a concretização desse direito. A urna eletrônica necessita ser “preparada” com bastante antecedência ao dia da eleição. O preso-eleitor tem até o dia 05 de maio para requerer transferência da zona ou seção na qual estava inscrito para a seção a ser instalada nos presídios. Mas ele não sabe se até o dia 03 de outubro (dia da eleição) ainda estará recluso. Se estiver, tudo bem, vota na seção do presídio. Se não, terá que se deslocar de sua residência  até a Penitenciária  para exercer seu direito de cidadão.

A prática do dia-a-dia nos indica que até o dia das eleições, 80% dos presos provisórios( cerca de 1.200, hoje) já não estarão mais nessa condição. Essa circunstância pode representar um alto índice de abstençãona urna do presídio. Por outro lado, outros tantos cidadãos serão presos após o dia 05 de maio e não poderão votar, pois esgotado o prazo para a transferência do seu título de eleitor.

Cidadão é preso em flagrante no interior do supermercado Attack, quando indiciava a subtração de 31 cartelas de pilhas, ocultas nas vestes.

Recebo a comunicação da prisão e já me preparo para relaxá-la, certo que estou a lidar com um crime de bagatela.

Consulto a folha de antecedentes e sou obrigado a recuar. Era o quarto furto do sujeito, com o pormenor que o último ocorrera 3 dias atrás.

Reconhecer o fato como bagatela nessa altura do campeonato não me parecia sensato. Abrir mão do processo, equivaleria a dar uma carta branca ao cidadão, que ele pode furtar, moderadamente, quantas vezes quiser, sem problema algum.

Se o cidadão não vai até a polícia, eles vão até a sua casa.

A partir de fevereiro, o chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Allan Turnowski, vai colocar em prática o projeto Dedic (Delegacia de Dedicação Integral ao Cidadão), onde policiais civis, equipados com laptops e impressoras vão até a casa das pessoas para colher depoimentos importantes aos inquéritos.

As delegacias que, inicialmente, vão participar do projeto serão identificadas com uma estrela. Segundo o delegado Ronaldo Oliveira, diretor do Departamento de Polícia da Capital (DPC), o cidadão terá ainda a opção de prestar depoimento pela internet, em um sistema semelhante ao de emissão de passaporte.

As primeiras delegacias com o serviços estão situados em Copacabana), Leblon, Gávea, Barra da Tijuca, Campo Grande e Icaraí). Essas unidades vão receber mais policiais, que foram formados recentemente, e vão funcionar no novo esquema de trabalho, 24 horas dedicado à Polícia Civil, não fazendo mais parte de uma escala, como acontece atualmente.

O projeto será piloto e caso seja aprovada a experiência, com a contratação de novos inspetores, será aplicado em todas as delegacias.

Fonte: Jornal Extra

O presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), desembargador Elpidio Donizetti, enviou ofício ao deputado federal Francisco Rossi (PMDB-SP), criticando projeto que altera o Código Penal e institui o crime de prevaricação judiciária.

Donizetti sustenta que compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis referentes à carreira da magistratura. “Não se pode pretender que uma lei ordinária venha se sobrepor a uma Lei Complementar, e a propositura de projetos para sua modificação é privativa do Supremo Tribunal Federal”, afirma.

Segundo Donizetti, “o magistrado não decide acerca do interesse da parte ou do advogado, decide o direito e o faz à luz da lei e das provas que lhe são ofertadas”.

“Quando, na visão da parte, o juiz se afasta da melhor interpretação, cabe ao vencido o recurso às Instâncias superiores – e nosso sistema processual é pródigo em recursos”, afirma.

O presidente da Anamages entende que o projeto de Rossi “institui uma nova modalidade delituosa: crime de hermenêutica, ou seja, o juiz será apenado por interpretar a lei em desfavor de uma das partes!”

“Colhe-se do projeto a pretensão de apenar o juiz que indefira pedidos do réu quanto aos seus direitos. Sabemos que hoje, por exemplo, muito se discute acerca da prisão preventiva encontrando-se corrente terminantemente contrária e que se alicerça na presunção da inocência e outras em sentido oposto. Claro que o interesse do réu e da defesa será, sempre, a liberdade. Pois bem, se o juiz indeferir o pedido de liberdade, com ou sem fiança, à luz do texto proposto, terá o réu o direito de processar o magistrado”.

Para a Anamages, o projeto “fere os mais elementares princípios do Direito, ofende a doutrina consagrada em nosso País e se põe na contra-mão dos interesses da sociedade, eis que amordaça o magistrado, tira-lhe o direito de interpretar a lei e o coloca no plano de decidir de forma linear e uniforme, instituindo-se um verdadeiro policiamento ideológico das decisões judiciais”.

“O povo brasileiro não merece ver seus magistrados ameaçados de prisão e outras sanções, colocados no banco dos réus, enquanto aqueles que estão sendo julgados por ofenderem a lei se transmutam em heróis e vítimas!”, conclui Donizetti.

(*) Projeto de Lei 5809/2009

Surrupiado do Blog do Fred

Audiência de instrução julgamento. Réu acusado de roubar a renda de um ônibus do transporte coletivo, armado com um gargalo de garrafa.

Nas preliminares dos debates orais, a Defesa adianta que irá requerer a absolvição ante a “ineficácia” da arma.

E eu me pus a pensar com meus botões: Ah, bom, desde que a jugular da cobradora seja de aço…

Há 12 anos nascia o Pedro Henrique.  Veio fazer companhia à Giovana, que também veio ao mundo em Janeiro e já contava com 03 anos de idade.

Mais do que festejar, quero agradecer por você ter vindo. Bom filho, carinhoso, estudioso e, com certeza, a pessoa mais adulta que eu conheço…rs.

Voce confiaria R$ 300.000,00 a uma pessoa que lhe garante bonificar com 8% ao mês num negócio envolvendo a compra de latinhas de alumínio desses catadores que a gente vê pela rua ?

Pois é, um advogado e mais uma dezena  de pessoas confiaram mais de um milhão de reais em dinheiro a uma suposta empresária, sob a promessa de um rendimento líquido de 8% sobre o valor aplicado, originário do lucro da venda de aluminio reciclado.

A representação da prisão preventiva da “empresária” deu entrada no plantão judicial deste sábado.

Um homem que passou 35 anos em uma prisão da Flórida por estuprar uma criança foi declarado inocente nesta quinta-feira por um juiz americano, depois que um exame de DNA mostrou que ele não cometeu o crime pelo qual foi condenado. James Bain tinha 19 anos em 1974, quando foi sentenciado à prisão perpétua por violar um menino de 9 anos de idade e por sequestro e roubo.

Um juiz da cidade de Bartow, na Flórida, esperou a confirmação dos exames de DNA e finalmente declarou a inocência de Bain, que é negro e hoje está com 54 anos.

Quando esse homem foi preso, claro que os defensores da pena de morte se apressaram em dizer que o “monstro” deveria ser executado, porque quem comete um crime desses contra um menino de 9 anos não merece viver.

Disseram que ele ficaria preso dando despesa ao Estado e aos contribuintes e que, se saísse um dia na cadeia, certamente cometeria tal atrocidade novamente, porque, segundo essa turma que adora mostrar os dentes, um crimonoso assim não se regenera.

Pois bem, agora ficou provado, cientificamente, que James Bain é inocente.

Esse é um dos problemas da pena de morte (um entre vários): ela não pode ser reparada. Sabemos que a Justiça muitas vezes erra e como voltar atrás se a pessoa mais prejudicada pelo erro judicial foi morta numa cadeira elétrica ou com uma injeção de veneno?

Mais vale manter presos pelo resto da vida mil criminosos cruéis do que matar um inocente que seja por erro judicial.

E se James Bain tivesse sido executado como pediram aqueles que querem ser tão selvagens quanto os piores criminosos?

Certamente, ele não poderia gozar seu final de vida ao lado da família.

Preso aos 19 anos e solto aos 54, James incrivelmente não demonstrou revolta ao deixar a prisão.

“Quero ir para casa com a minha mãe”, foi tudo que disse.

http://www.jblog.com.br/rioacima.php

A primeira versão do projeto do novo Código de Processo Penal (CPP), elaborada por uma comissão de juristas para substituir o velho Código editado há sete décadas, pela ditadura varguista, foi aprovada em votação simbólica no apagar das luzes de 2009 por uma comissão especial do Senado. O projeto deveria seguir diretamente para o plenário, como determina o regimento. Contudo, por iniciativa dos senadores que mais se envolveram na discussão da matéria, o texto primeiramente será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para ser aperfeiçoado.

Como o projeto contém vários dispositivos polêmicos e muda radicalmente a estrutura da legislação processual penal em vigor, a decisão de submetê-lo à apreciação da CCJ foi prudente. Embora as inovações tenham sido propostas por renomados juristas, algumas delas vêm sendo criticadas por promotores que as classificam como utópicas.

Entre as alterações propostas destaca-se, por exemplo, a atualização dos valores da fiança. Atualmente, quando a infração é punida com pena de prisão de até dois anos, a fiança é fixada entre 1 e 5 salários mínimos; e, quando a pena é de até quatro anos, ela é estipulada entre 5 e 20 salários mínimos. Nos dois casos, o juiz pode reduzir esses valores em até dois terços ou aumentá-los em até dez vezes, conforme a situação econômica do réu. A Comissão Especial do Senado estabeleceu que, quando a pena for superior a oito anos, o juiz poderá fixar o valor da fiança entre 1 e 200 salários mínimos; e, quando a pena for inferior a oito anos, a fiança ficará entre 1 e 100 salários mínimos. A redução de até dois terços do valor da fiança permaneceu para os réus pobres. Contudo, se os réus forem ricos, o juiz poderá elevá-la em até cem vezes.

Outra inovação importante é a redução do número de recursos judiciais previsto pelo CPP de 1941. Com um número menor de recursos, preservando-se, contudo, o direito de defesa e o princípio da presunção de inocência dos réus, as ações poderão tramitar mais rapidamente. O objetivo foi adequar o processo penal à Constituição de 88 e obter um “ganho qualitativo”, fechando as portas para as artimanhas protelatórias dos advogados, diz o jurista Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, membro da comissão que redigiu o anteprojeto.

A inovação mais importante está na redefinição das funções dos chamados “operadores do direito”. O anteprojeto redefine a função dos promotores. “O Ministério Público deverá dar conta da acusação e produzir provas que sejam capazes de levar à condenação”, afirma Coutinho, depois de lembrar que a sistemática em vigor permite aos promotores fazer denúncias sem provas. “Hoje, muitos não têm grau de maturidade constitucional adequada. Não é só acusar por acusar”, conclui.

O anteprojeto também prevê a participação de dois juízes no processo penal. O primeiro será responsável pela instrução do processo e o segundo, pela sentença. Adotado em vários países, esse sistema tem por objetivo preservar a imparcialidade do julgamento. A justificativa é de que um só juiz, fazendo a instrução do processo, deferindo prisões e ordenando quebra de sigilo, perderia a isenção para julgar.

Com receio de perda de prestígio e de prerrogativas, o Ministério Público se opõe a essa inovação. A própria magistratura a considera utópica, pois sua implantação exigiria do Judiciário recursos de que não dispõe. Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, seriam necessários mais de mil novos juízes. Isto porque, em 21 Estados, há cerca de 1,1 mil comarcas com apenas um magistrado. No interior do Nordeste, diz o presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, há casos de um único juiz ter de responder por duas comarcas distantes mais de 100 quilômetros.

Considerando todos esses problemas, a comissão especial do Senado agiu com bom senso quando propôs que o anteprojeto do novo CPP seja aperfeiçoado pela CCJ, antes de ser submetido ao plenário. Embora a legislação processual penal em vigor seja anacrônica e ineficiente, não faz sentido substituí-la por outra que, apesar de inovadora, seja inviável na prática.

Editorial do jornal Estado de São Paulo
15/01/2010

A Justiça do Trabalho do Espírito Santo condenou, em primeira instância, um funcionário a pagar indenização por danos morais a uma empresa.

O caso ocorreu na companhia de engenharia de utilidades Servtec, quando um de seus ex-funcionários entrou na Justiça com uma reclamação trabalhista contra a empregadora. A Arcelor Mittal, que era cliente da Servtec, também foi citada no processo.
O trabalhador, que era membro da Cipa e, portanto, possuía garantia de estabilidade temporária no emprego, acusava a Servtec de não oferecer condições de segurança suficientes.

O ex-funcionário também afirmava que foi coagido pela empresa a pedir demissão, mas, de acordo com a ata de audiência do julgamento, durante o seu depoimento, ele confessou que havia renunciado ao cargo de membro da Cipa espontaneamente.

No mesmo processo, simultaneamente, a Servtec, que era ré, entrou com processo contra o autor, dizendo que, ao citar a Arcelor Mittal na reclamação, o ex-funcionário comprometia a imagem da Servtec perante sua cliente. “A Servtec não estava interessada na indenização, de R$ 1.855.75, mas, sim, em manter a imagem. Ao dizer que as medidas de segurança não eram cumpridas e que havia ocorrido coação, o reclamante arranhou a imagem da empresa perante o mercado e a cliente Arcelor Mittal”, afirma Mayra Palópoli, advogada da Servtec.

A advogada do ex-funcionário, Luciene de Oliveira, entrou com recurso da sentença de primeiro grau. No tribunal, o processo já foi distribuído e aguarda ser colocado em pauta para novo julgamento. “É uma aberração jurídica. É atípico. Tenho certeza de que a decisão será revertida”, diz Oliveira.

A situação é incomum, segundo o Tribunal Regional do Trabalho de Vitória, cujas decisões, em sua maioria, ocorrem em sentido contrário, dando ganho de causa aos ex-funcionários. Mas a Justiça também entende que a pessoa jurídica, assim como a pessoa física, pode ser alvo de danos morais, de acordo com a sentença.

Mercado Aberto
Autora: MARIA CRISTINA FRIAS
Folha de S. Paulo - 15/01/2010

O juiz José Carlos Remigio, preso por agressão à namorada e desacato a policiais militares, tentou todos os argumentos para convencer a imprensa de que não respondia a nenhum processo por ações semelhantes. Porém, os registros da Delegacia da Mulher provam o contrário. No Boletim de Ocorrência de número 0059-A, datada de 30/7//2008 há uma queixa re-gistrada por Maria Luiza dos Santos Messias, ex-esposa do magistrado, sob acusação de ameaça de agressão física.

No novo episódio envolvendo o juiz, ocorrência do dia 25 de dezembro passado, a vítima, Cláudia Granjeiro, teria pedido anulação da denúncia com o intuito de garantir a liberdade do acusado, que continua preso no Corpo de Bombeiros, no bairro Trapiche da Barra.

No último dia 31, o advogado Fernando Maciel, defensor de Remígio, entrou com pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para revogação e relaxamento de prisão do seu cliente. Mas nesta terça-feira (05) recebeu a decisão em desfavor do juiz com os seus pedidos negados. Segundo Maciel, não havia necessidade de o magistrado permanecer preso já que as partes envolvidas - ele e a namorada - haviam feito acordo no sentido de não ingressarem (um contra o outro) com ação penal. No entanto, há uma ação penal pública contra o magistrado e o processo tem que continuar. O advogado se sentia seguro diante de um termo assinado por Cláudia Granjeiro no dia 29, quatro dias após a ocorrência, alegando não sentir-se ameaçada pelo namorado.

 REINCIDENCIA - Na Delegacia da Mulher existe um Boletim de Ocorrência cujo histórico relata que Maria Luiza dos Santos Messias foi ameaçada por Remigio no juizado onde trabalha. Ambos estavam em processo de separação e ela teria entrado na Justiça com pedido de pensão alimentícia, razão que causou a revolta do magistrado.

No BO diz que “o noticiado foi até o juizado e disse que não concordava com o pedido de 30% e que só pagaria a metade. Deixou claro ainda que o dinheiro seria somente para a criança e nada para ela [Luiza]. Caso discordasse, ele entraria com agravo de instrumento no Tribunal contra a solicitante e reduziria o valor da pensão para 10%”. Esse processo tramita na Corregedoria Geral de Justiça.

A denunciante, mediante a fala do juiz, teria dito para que Remigio ficasse à vontade para qualquer ação. Ele, por sua vez, conforme o boletim, “ficou enfurecido e disse que se ela o chamasse de feio, quebraria sua cara. A vítima pegou o telefone para pedir socorro já que a sala estava fechada. O juiz tomou o telefone da sua mão e ameaçou agredi-la fisicamente. A vítima gritou e neste momento, a funcionária Benita entrou na sala e pediu para que ele parasse. A ex-companheira saiu da sala e este a acompanhou , tentou agredi-la novamente , mas foi impedido por um policial militar. Em seguida, o juiz saiu do local.

ESPANCAMENTO - Na tarde do dia 25 de dezembro, o juiz José Carlos Remígio, de São Miguel dos Campos, necessitou ser interceptado por guarnições da Radiopatrulha (RP) da Polícia Militar, após ser acusado de espancar a namorada Cláudia Granjeira dentro da caminhonete Hilux SRV, de placa MUY-5059/Maceió-AL, nas imediações de um hipermercado. Além disso, o juiz, visivelmente embriagado, desacatou os policiais militares, inclusive prometendo retaliação pela ação, considerada pelo magistrado como abusiva. Por determinação, a guarnição conduziu José Carlos Remígio até a sede do Tribunal de Justiça (TJ/AL) onde foi ouvido pela presidente desembargadora Elizabeth Carvalho. O depoimento começou por volta das 22h50 e, de lá, ele já saiu para a carceragem do Corpo de Bombeiros.

Antes de ir à sala da desembargadora, José Carlos Remígio se alterou com a imprensa e ainda tentou agredir uma equipe de telejornalismo. O magistrado já teria se envolvido, também, em outra confusão, sido levado para a Deplan III, mas liberado pelo delegado plantonista.

Surrupiado do Jornal Extra Alagoas.

De acordo com o “processômetro” instalado na página do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Tribunal de Justiça do Amazonas (assim como todos os demais Tribunais do País), deixou resíduos em algumas varas quanto à resolução dos processos enquadrados na Meta 2.

Baixei o relatório das varas criminais de Manaus, atualizadas até o dia 18/12/09 e o resultado é o seguinte:

1º Tribunal do Jurí - 1.299
2º Tribunal do Juri - 1.358
1ª Vara Criminal - 493
2ª Vara Criminal - 978
3ª Vara Criminal - 668
4ª Vara Criminal - 773
5ª Vara Criminal - 292
6ª Vara Criminal - 833
7ª Vara Criminal - 696
8ª Vara Criminal - 396
9ª vara Criminal - 266
10ª Vara Criminal - 365
1ª Vara Trânsito - 78
2ª Vara Trânsito - 35
1ª Entorpecente - 38
2ª Entorpecente - 161

Vários fatores impediram que se alcançasse o resultado desejado. Nas ações penais, é comum o réu mudar-se de endereço, obstaculizando sua seu chamamento ao processo. E a jurusprudência dominante determina que o Juiz deve esgotar todos meios para citá-lo, antes de suspender o processo.

A partir de fevereiro, Superior Tribunal de Justiça, tribunais regionais e juízes terão de divulgar na internet os gastos com recursos humanos e remuneração.

A tão falada caixa-preta do Judiciário brasileiro — criticada até pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do primeiro mandato — terá que se render aos apelos de transparência da opinião pública. Resolução do Conselho Nacional de Justiça determinou que os tribunais de todo o país terão de divulgar em seus sites o detalhamento da administração e execução orçamentária. A publicação da estrutura e das despesas com recursos humanos e remuneração começa em fevereiro. Para as informações financeiras, o CNJ concedeu um prazo maior: até 31 de março. Todos os dados serão enviados ao CNJ para formar uma espécie de Sistema Integrado de Administração Financeira do Judiciário (Siafi), nos moldes do mecanismo usado pelo governo federal.

As regras podem contribuir para melhorar a imagem do Judiciário brasileiro. Em novembro do ano passado, a pesquisa Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária, feita em 12 países, considerou o Judiciário o poder menos transparente da República. O Executivo foi aprovado por 74% dos entrevistados. O Legislativo, por 11%, e o Judiciário, por 4%.

Terão que se adaptar às regras o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais regionais e os juízes federais, do trabalho, eleitorais, militares, dos estados e do Distrito Federal. A resolução é minuciosa quanto ao orçamento, trazendo 30 itens a serem detalhados. Além das despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pensões, valores com benefícios a servidores e empregados, o Judiciário terá que informar gastos com sentenças judiciais transitadas em julgado. Constarão também os subsídios pagos a integrantes do Poder.

Na parte do custeio, serão publicados dados como valores de diárias com viagens, combustíveis e lubrificantes, serviços e material de informática e publicidade. Os tribunais terão que informar os valores de repasses, despesas com investimentos, como construção e reforma de imóveis, receitas diretamente arrecadadas com custas e taxas judiciais e por serviços extrajudiciários. A estrutura de cargos e salários também entrará no link da transparência, que todos deverão colocar nas páginas iniciais dos sites.

Matrícula

Além da remuneração, entra no ar a relação funcional. De acordo com o relator da resolução, o conselheiro Marcelo Neves , havia um grupo contrário à exposição dos nomes dos funcionários, por isso a listagem será exibida pelo número de matrícula de cada um. Constarão todas as informações dos gastos com aquela pessoa, mas não o nome. “Depois, se quem consultar quiser saber quem é o funcionário, é só pedir a informação no órgão competente onde a pessoa trabalha”, afirmou. Com a publicação, para Marcelo Neves, poderão ser explicitadas eventuais distorções em gastos, por exemplo, com diárias de viagem. Nesse caso, o cidadão pode acionar o Ministério Público e a imprensa. Informações dos funcionários comissionados e terceirizados também serão expostas. Foram excluídos os ocupantes de cargos de confiança.

Para o conselheiro, a resolução vai ajudar no controle dos gastos do Judiciário. De acordo com ele, inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça constataram distorções nos gastos em alguns estados e que havia pouca transparência. Segundo Neves, houve caso de tribunal com excesso de gasto no gabinete da Presidência e falta em varas de grande relevância social. “Muitas vezes, encontramos problemas pela não formação dos magistrados para gestão pública, mas outros chegavam ao limite do abuso, da arbitrariedade, da corrupção”, avalia.

O conselheiro do CNJ lembrou que o responsável por tribunal que descumprir a resolução estará sujeito a punições que, dependendo da gravidade do caso, podem chegar até ao afastamento da magistratura. Todas as informações, segundo ele, serão reunidas também no site do CNJ. Muitas vezes, encontramos problemas pela não formação dos magistrados para gestão pública, mas há casos que chegam ao limite do abuso, da arbitrariedade, da corrupção.

Autor: Juliana Cipriani
Correio Braziliense - 11/01/2010

Inicio  a semana no exercício do plantão judicial.

Aciono a Corregedoria de Justiça para saber como o trabalho extra se desenvolverá, haja vista que no dia 22 de dezembro último foi baixada uma Resolução alterando o horário de funcionando do plantão, tornando-o ininterrupto (ler aqui).

A resposta é a seguinte: por enquanto continua tudo como antes. Plantão até às 18:00 horas, porque a Resolução não foi regulamentada.

Tudo bem, não mudou nada, mas o telefone celular eu já recebi (8202-3626).

Eu ainda não tenho candidato para as próximas eleições, mas, certamente, eu já sei em quem não votar.

http://www.manausdeolho.org/